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2259601 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
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As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.

II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.

IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.

V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
 

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