A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.

O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.

A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.

O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.