Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Nas contratações regidas pela Lei nº14.133/2021, a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

A aplicação de multa de mora impede que a Administração a converta em compensatória, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Admite-se, em regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.