2616439
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR
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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.