Magna Concursos
2406799 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido
 

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