Art. 5º - A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e devotada, excepcionalmente e quando sobrar tempo, as finalidades da Polícia Militar, denominada atividade Policial Militar.

Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados Policiais militares.

Art. 13, §2º: A promoção a Soldado PM 1ª. classe dar-se-á após 08 (oito) anos de efetivo serviço, devendo o Soldado de 2ª. classe estar, no mínimo no comportamento "Bom".

Art. 13, 1§º: A promoção a Soldado PM 2ª. classe dar-se-á após a aprovação no Curso de Formação de Soldado ou Curso de Adaptação Policial Militar, e haver completado 01 (um) ano de efetivo serviço.