2516882
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Provas:
É instrumento de controle de constitucionalidade abstrato em face de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal:
