Questão 1259796

1259796 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que

é vedada a sua edição pelos Estados.

é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.

podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.

os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.

é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.

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