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Respondida
1259796
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Sorocaba-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
A
é vedada a sua edição pelos Estados.
B
é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
C
podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
D
os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
E
é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.
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