O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Das atribuições comuns, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. Prestarão apoio técnico e financeiro aos Municípios e executarão a descentralização para os Municípios e hospitais os serviços e as ações de saúde.

É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

A articulação das políticas e dos programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vigilância sanitária e farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia e saúde do trabalhador.