Questão 2342444

2342444 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta.

Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.

É vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

No processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.

O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

O ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.

Caso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.

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