Questão 713733

713733 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público

observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

é entendido como integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo, no entanto, algumas peculiaridades contábeis e fiscais aplicáveis aos consórcios públicos de direito privado.

poderá ser formalizado para vários exercícios financeiros com prazos de vigência superiores ao das dotações que o suportam, desde que essas despesas estejam previamente aprovadas no Plano Plurianual.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, possuindo natureza autárquica e, consequentemente, a sua execução orçamentária deverá obedecer às normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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