Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, se pode afirmar que:

I. Verificado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas remeterá cópia da documentação pertinente ao Ministério Público.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem competência para requer ao Tribunal de Contas o afastamento temporário do responsável, se existir indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

III. Não cabe requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que o Relator cite o responsável e que seja determinada a apresentação de informações e documentos.