a todo e qualquer crime militar praticado dentro e fora do território nacional.

a todo e qualquer crime militar praticado dentro e fora do território nacional, salvo quando praticado por estrangeiro.

aos crimes militares praticados em território nacional, somente.

aos crimes militares praticados em território nacional e aos crimes militares praticados em aeronaves ou embarcações nacionais de natureza privada quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente, somente.

aos crimes militares praticados em território nacional e aos crimes militares praticados em aeronaves ou embarcações estrangeiras, desde que em lugar sujeito à autoridade militar brasileira, somente.