A gestão pública no Brasil tem dois marcos importantes na regulamentação e controle, que são a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, que complementam a Constituição Federal. Quanto à LRF, a competência para a fiscalização do seu cumprimento é atribuída aos seguintes poderes e órgãos: