Dentre as ações de Vigilância Sanitária, estão ações de fiscalização e autuação dos responsáveis por práticas que apresentem riscos à saúde individual e coletiva.

É exclusivo a Vigilância Sanitária Estadual situações que requeiram a investigação de práticas ilegais que comprometam a saúde individual e coletiva.

As ações de Vigilância Sanitária caracterizam – se por procedimentos de orientação, cadastramento, inspeção, investigação, notificação e monitoramento.

Englobam ainda como competência da Vigilância Sanitária o atendimento ao público, deslocamentos, coleta de análises fiscais, podendo realizar apreensão e inutilização de produtos quando identificado risco a saúde.