Magna Concursos
1784350 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.

 

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