Questão 2389291

2389291 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Aspectos Constitucionais

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva;

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade públicas do Estado.

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