o Município poderá firmar contrato de concessão comum de serviços de transporte coletivo prestados em seu território com pessoas físicas ou jurídicas, sujeitando-os à tarifa previamente definida.

a lei prevê como diretriz a gratuidade de transporte público, de tal forma que os custos operacionais poderão ser suportados pelo Município, sem a contribuição dos usuários.

a criação, a alteração ou a extinção de imposto sobre a renda devido pela concessionária implicarão na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão periodicidade mínima previamente definida. Havendo ganhos de eficiência e produtividade, estes serão apropriados pelo concessionário como incentivo à adequação e eficiência do serviço público.

é possível a previsão de revisões ordinárias com periodicidade mínima previamente definida, cujo objetivo consiste, dentre outros, na aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.