- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de
cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a
contar da publicação do referido ato.Provas
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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
120 Questões
