regulamento é definido como uma ordem geral obrigatória que, emanado de uma autoria completamente reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos.

decreto é juridicamente tomado na acepção de ordenação ou conjunto de regras que se dispõe como regime de alguma coisa, notadamente sobre o desempenho de cargos ou ofícios.

regimento é um ato administrativo que consiste na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

consolidação é a reelaboração de material legislativo preexistente, dotado de nova redação e de unificação num só diploma legislativo.

portaria é um ato administrativo emanado do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar, a tal Poder, a realização dos atos inerentes à sua competência.