entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

compreende-se por Lei de Orçamentos todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções.

são modalidades de empenho o ordinário, por estimativa, e global.