No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 60 a 64.
A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 60 a 64.
A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.
