Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.