O Decreto nº 5.840/2006 institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – Proeja. Em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece que os cursos de educação profissional técnica de nível médio do PROEJA deverão contar com carga horária mínima de