Uma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.

Uma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.