Questão 1256909

1256909 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis è Previdência Social.

Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

Elaborar e aprovar seu orçamento anual.

Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

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