Questão 1173472

1173472 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:

Cada Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) terá seu RPPS, pois existem remunerações diferentes que acabam justificando essa segregação.

É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.

A legislação separou os Entes por quantidade de servidores e os maiores poderão ter mais de um RPPS com vários gestores para facilitar a administração.

A existência de vários gestores será permitida apenas à União, desde que não ultrapasse um por Estado.

A União e os Estados, exclusivamente, poderão ter vários gestores.

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