Questão 1683763

1683763 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exercício da

autonomia municipal, consubstanciada em autogoverno, auto-administração e autojurisdição.

função legislativa da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

capacidade de auto-organização conferida aos Municípios pela Constituição Federal de 1988.

competência de criação de leis próprias, consagrada no constitucionalismo brasileiro, desde a primeira Constituição republicana de 1891.

atribuição expressamente delegada aos Municípios pela Constituição do respectivo Estado-membro.

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