A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinado a assegurar o direito
relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da
seguridade social são elaboradas por Comissão
integradas por três (3) representantes do(a):
