A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual.

A Administração pode alterar as condições estabelecidas no edital, em face de razão de estado ou conveniência para o interesse público.

Por meio da licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentação de proposta.

Quando a Administração convida os interessados pela forma de convocação prevista na lei, nesse ato covocatório vêm contidas as condições básicas para participar da licitação, bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar.