pode ser aplicada mesmo quando o fato for considerado atípico, por não prever exceções ou condicionantes.

seu valor deve incluir os danos morais, em função da extensão dos prejuízos.

seu valor não poderá ser superior ao prejuízo efetivamente comprovado, respeitado ainda o limite previsto para o dia-multa, pelo Código Penal.

sua aplicação não é restrita aos crimes de trânsito, expandindo-se aos crimes previstos no Código Penal.

sua aplicação será suspensa se já houver previsão de pena de multa pelo crime praticado.