É facultado ao Banco Central do Brasil incluir autorizações globais no orçamento para cobrir despesas imprevisíveis, em caso de crise financeira.

A lei orçamentária permite a vinculação direta dos impostos a órgãos com função social, como o Instituto Nacional de Seguridade Social.

É vedado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto inferiores aos limites autorizados pelo Congresso.

O orçamento em apreço deve, necessariamente, agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos três poderes.