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Respondida
850245
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei n° 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá
A
ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
B
atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
atender às condições estabelecidas no Plano Plurianual.
D
estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.
E
gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.
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