As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas, desde que sejam compatíveis com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para municípios; e ainda sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos de texto do projeto de lei.