- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.
O Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais foi criado, em 2004, com a função precípua de promover a integração das ações dos fundos setoriais.
