O Supremo Tribunal Federal considera que a notificação do proprietário do imóvel a ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária pode ser feito a posteriori da imissão na posse desde que haja indenização prévia e justa.

É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e que a propriedade seja produtiva.

Os Estados e Municípios podem desapropriar imóveis rurais por necessidade e utilidade pública e também por interesse social, mas somente a União pode desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.