Questão 3036403

3036403 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Abelardo Luz-SC

Provas:

Santa Catarina - SC

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as competências do município de Abelardo Luz e quais limitações são impostas a ele?

O município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.

Abelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção de propaganda político-partidária.

As competências municipais são restritas à gestão de recursos naturais, sem limitações significativas em outras áreas.

O município pode legislar apenas em assuntos de interesse estadual, com severas restrições em relação à autonomia financeira e administrativa.