1031637
Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:
Segundo dispõe o artigo 46 da Lei Estadual n. 1.071/1990, das decisões proferidas nos Juizados Especiais são cabíveis os seguintes recursos:
