Questão 2332783

2332783 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

É um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para o horizonte de 4 anos.

Trata-se do orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas fixas e as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

É um instrumento cuja vigência tem início no segundo ano do mandato presidencial e término ao fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

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