De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a uma, ou mais, das seguintes condições:

I. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas;

II. estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

III. beneficiar setores da sociedade que, por razões sociais ou econômicas, não consigam obter esse benefício por meios privados, e que necessitem do mesmo para a manutenção de suas atividades.

Está correto o contido em