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Respondida
745939
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-CE
Provas:
Delegado de Polícia
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
A
Não.
B
Sim, desde que em caso de relevância e urgência.
C
Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.
D
Sim, desde que tenha caráter despenalizador.
E
Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.
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