Questão 1033197

1033197 Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)

No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.

se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.

obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.

não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.

implica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.

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