Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em dez anos para fins de concessão de aposentadoria por idade.

Compete à União, em nível federal, estadual ou municipal, estabelecer as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos filiados ao RPPS.

O RPPS tem caráter contributivo e solidário, sendo custeado pelo respectivo ente federativo e por todos os filiados, exceto os pensionistas e aposentados.

Poderão ser estabelecidos, através de lei complementar do respectivo ente federativo, tempo de contribuição e idade diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.