Questão 862886

862886 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.

o controle administrativo interno dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.

constitui-se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.

uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo-lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

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