a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

a relação jurídica estabelecida entre a administração e o advogado dativo permite que seja este considerado servidor público enquanto exercer o múnus.

o sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

é constitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

a garantia da inamovibilidade, conferida pela Constituição Federal aos magistrados e aos membros do Ministério Público, estende-se aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado, do Distrito Federal e do Município.