Magna Concursos
2944866 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a:
 

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