Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e no ensino superior.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Incumbe aos Municípios realizar o transporte escolar dos estudantes das redes municipal e estadual e também o transporte dos seus munícipes que cursem graduação em instituições de ensino superior situadas em cidades vizinhas, quando em seu território inexistir faculdade ou universidade.