A lei 13.103/15, sancionada em 02/03/2015 e publicada no Diário Oficial em 03/03/2015, passou a ter vigência após 45 dias. Esta lei regulamenta a profissão dos motoristas profissionais e traz inovações que protegem a saúde do trabalhador. Sobre as disposições da lei 13.103/15, assinale a opção CORRETA.
