Questão 161275

161275 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.

a utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.

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