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161275
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IF-PA
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados
A
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
B
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.
C
a utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
D
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.
E
o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.
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