Se o Prefeito Municipal desatender aos pedidos de informação formulados pela Câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica, estará, por força do que dispõe essa mesma lei, cometendo:
Se o Prefeito Municipal desatender aos pedidos de informação formulados pela Câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica, estará, por força do que dispõe essa mesma lei, cometendo:
